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Pacto Antenupcial em Escritura Pública.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Pacto Antenupcial em Escritura Pública

Data de Publicação: 24/06/2024

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Danos Morais por Abandono Afetivo. Responsabilidade Civil.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Danos Morais por Abandono Afetivo Responsabilidade Civil

Data de Publicação: 18/06/2024

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União Estável com Partilha de Bens na Dissolução.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): União Estável com Partilha de Bens na Dissolução

Data de Publicação: 14/06/2024

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Divórcio Consensual. Partilha de Bens. Acordo Realizado.

Tribunal: TJ-MG

Tema(s): Divórcio Consensual Partilha de Bens Acordo Realizado

Data de Publicação: 11/06/2024

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Personalidade Civil. Apelação Cível.

Tribunal: TJ-GO

Tema(s): Personalidade Civil Apelação Cível

Data de Publicação: 10/06/2024

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Usucapião Familiar. Reintegração de Posse.

Tribunal: TJ-SP

Tema(s): Usucapião Familiar Reintegração de Posse

Data de Publicação: 07/06/2024

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Sobrepartilha. Partilha de Imóvel Posterior ao Divórcio. Omissão de Escritura Pública.

Tribunal: TJ-PR

Tema(s): Sobrepartilha Partilha de Imóvel Posterior ao Divórcio Omissão de Escritura Pública

Data de Publicação: 05/06/2024

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Mediação Familiar. Visitação Paterna. Afeto e Convívio Familiar.

Tribunal: TJ-RS

Tema(s): Mediação Familiar Visitação Paterna Afeto e Convívio Familiar

Data de Publicação: 28/05/2024

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Crianças Expostas a Situações de Riscos. Violação do ECA.

Tribunal: TJ-MT

Tema(s): Crianças Expostas a Situações de Riscos Violação do ECA

Data de Publicação: 17/05/2024

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Pacto Antenupcial. Escritura Pública de Pacto Antenupcial.

Tribunal: TJ-MS

Tema(s): Pacto Antenupcial Escritura Pública de Pacto Antenupcial

Data de Publicação: 18/04/2024

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